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10. Legislação Aplicável
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- LGPD (Lei 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Código Civil Brasileiro
11. Jurisdição
Fica eleito o foro da comarca de Caxias do Sul — RS para dirimir questões relativas a estes termos.
12. Contato
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Última atualização: 25 de março de 2026.